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A partir de 2020, os exames que compõem o Sistema de Avaliação da Educação Básica (ANA, ANEB, ANRESC/Prova Brasil) passam a ser chamados, unicamente, de Saeb, ou como chamamos “O novo Saeb”. Será anual, censitário e aplicado a todos os anos a partir do 2º Ano do Ensino Fundamental, a fim de garantir resultados com mais agilidade, informações mais precisas. A reformulação do Saeb consta em portaria assinada pelo ministro da Educação (documento descrito na íntegra ao fim do post), Abraham Weintraub, e publicada na edição de 6 de maio, do Diário Oficial da União (DOU).

Observação: Acompanhe e leia nossas publicações sobre a BNCC e os Descritores de Matemática

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Avaliações em Larga Escala e o Novo Saeb

Atualmente, paralelamente às avaliações internas, utilizadas por professores para verificar as aprendizagens de seus alunos como provas, produções de atividades diversas, etc., vigoram também as avaliações externas.

Quadro comparativo: Avaliações internas x Avaliações externas

As avaliações externas, praticadas no âmbito escolar, envolvem os sistemas de ensino como um todo, extrapolando a avaliação que é feita em sala de aula intencionalmente pelos professores. Até o ano de 2019, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), subdividida em:

  • Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (ANRESC) ou Prova Brasil
  • Avaliação Nacional da Educação Básica (ANEB).

Tais avaliações, com características próprias quanto a sua aplicação e objetivos pedagógicos, são compostas pelos exames que explicitamos no quadro a seguir.

Exames ou Avaliações que compõem o Saeb até o ano de 2019

No Brasil, as avaliações externas são utilizadas sob as premissas de que seus resultados fornecem subsídios que orientam os esforços do poder público competente para melhoria do processo educacional, além de também orientar as políticas de responsabilização sobre o desempenho escolar dos estudantes.

E como qualquer processo de avaliação, se efetuada de forma contínua, possibilita o acompanhamento do processo de desenvolvimento dos educandos, bem como a verificação de que os mesmos estão aprendendo satisfatoriamente e de forma adequada (Luckesi, 2011, p 174).

A mensuração dos resultados do desempenho dos alunos obtidos a partir desses exames é expressa em termos de escalas e de níveis de proficiência, que considera as aprendizagens dos conteúdos e habilidades abarcadas pelos descritores constantes nas matrizes de referência e que constituem as estruturas básicas de conhecimentos esperados para um determinado ciclo da Educação Básica (Junior, apud Brasil 2011, p 254).

Mas será que os resultados das avaliações externas estão sendo usados satisfatoriamente pelas escolas a fim de aprimorarem o processo de ensino e aprendizagem dos alunos?

No vídeo a seguir, o professor José Francisco Soares aborda esta e outras questões relativas ao tema “Avaliações Externas”

Avaliações da educação básica – José Francisco Soares – Entrevista – Canal Futura

O novo Saeb

A partir de 2020, o Sistema começa a ser chamado Saeb, sendo anual, censitário e aplicado a todos os anos a partir do 2º Ano do Ensino Fundamental, a fim de garantir resultados com mais agilidade, informações mais precisas e por escola, para conseguir realizar intervenções pedagógicas com tempo mais curto. Nesse contexto, conforme dissemos no início, O SAEB e seus exames passaram por mudanças já para o exame de 2019. No vídeo a seguir, tais mudanças visando o aprimoramento do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) foram anunciadas.

O novo Saeb

As avaliações externas são elaboradas a partir de Matrizes de Referência, porém agora, terão como referência para construção dos exames as habilidades, competências e conteúdos a serem desenvolvidas pelos educandos nos diversos níveis de escolaridade, conforme BNCC.

O Saeb, em sua nova versão, conforme artigo 4º de portaria anexa, é um sistema composto por um conjunto de instrumentos que permite a produção e a disseminação de evidências, estatísticas, avaliações, exames e estudos a respeito da qualidade das etapas que compõem a educação básica, que são:

I – a educação infantil;

II – o ensino fundamental; e

III – o ensino médio.

Conforme artigos 8º e 10º (Brasil, 2020):

O Saeb será realizado anualmente, de forma censitária, tendo como público-alvo todos os alunos de escolas públicas e privadas, localizadas em zonas urbanas e rurais, que possuam estudantes matriculados na educação básica, em todos os seus respectivos anos e séries. O objetivo será aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao longo da educação básica, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as correspondentes diretrizes curriculares nacionais.

No contexto geral, conforme artigo 6º (Brasil, 2020), são objetivos do Saeb:

I – construir uma cultura avaliativa, ao oferecer à sociedade, de forma transparente, informações sobre o processo de ensino-aprendizagem em cada escola, comparáveis em nível nacional, anualmente e com resultados em tempo hábil, para permitir intervenções pedagógicas de professores e demais integrantes da comunidade escolar;

II – produzir indicadores educacionais para o Brasil, suas regiões, unidades da federação, municípios e instituições escolares, tendo em vista a manutenção da comparabilidade dos dados, permitindo, assim, o incremento de séries históricas;

III – avaliar a qualidade, a equidade e a eficiência da educação praticada no País em seus diversos níveis governamentais;

IV – subsidiar a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas públicas em educação baseadas em evidências, com vistas ao desenvolvimento social e econômico do Brasil; e

V – desenvolver competência técnica e científica na área de avaliação educacional, por meio de intercâmbio entre instituições de ensino e pesquisa, bem como de servidores do Inep, docentes e gestores da educação de todos os entes envolvidos.

III – avaliar a qualidade, a equidade e a eficiência da educação praticada no País em seus diversos níveis governamentais;

IV – subsidiar a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas públicas em educação baseadas em evidências, com vistas ao desenvolvimento social e econômico do Brasil; e

V – desenvolver competência técnica e científica na área de avaliação educacional, por meio de intercâmbio entre instituições de ensino e pesquisa, bem como de servidores do Inep, docentes e gestores da educação de todos os entes envolvidos.

A seguir, trazemos a publicação da portaria do novo Saeb na íntegra, conforme Diário Oficial da União. A reformulação do Saeb consta em portaria assinada pelo ministro da Educação (documento anexo), Abraham Weintraub, e publicada na edição de 6 de maio, do Diário Oficial da União (DOU).

DOU – Portaria de publicação do Novo Saeb

Publicado em: 06/05/2020 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020

Institui normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 8º do Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre normas complementares necessárias ao cumprimento da Política Nacional de Avaliação da Educação Básica.

Art. 2º A avaliação da educação básica será realizada em colaboração com os sistemas de ensino de todos os entes da federação, objetivando a melhoria da qualidade de ensino.

Art. 3º Os exames e as avaliações que integram a Política Nacional de Avaliação da Educação Básica serão realizados, anualmente, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep, e são eles:

I – Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb;

II – Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja;

III – Exame Nacional do Ensino Médio – Enem.

Parágrafo único. O Inep poderá receber servidores ou empregados públicos cedidos pela administração direta e indireta de outros entes federados, integrantes dos respectivos sistemas educacionais, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, desde que o ônus da respectiva remuneração seja do órgão ou entidade cedente.

CAPÍTULO II

DOS EXAMES E DAS AVALIAÇÕES QUE INTEGRAM A POLÍTICA NACIONAL DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Seção I

Do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb

Art. 4º O Saeb é um sistema composto por um conjunto de instrumentos que permite a produção e a disseminação de evidências, estatísticas, avaliações, exames e estudos a respeito da qualidade das etapas que compõem a educação básica, que são:

I – a educação infantil;

II – o ensino fundamental;

III – o ensino médio.

Art. 5º O Saeb será realizado pela União, em regime de colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, e contará com a coleta de dados junto aos sistemas de ensino e às escolas públicas e privadas brasileiras.

Art. 6º São objetivos do Saeb:

I – construir uma cultura avaliativa, ao oferecer à sociedade, de forma transparente, informações sobre o processo de ensino-aprendizagem em cada escola, comparáveis em nível nacional, anualmente e com resultados em tempo hábil, para permitir intervenções pedagógicas de professores e demais integrantes da comunidade escolar;

II – produzir indicadores educacionais para o Brasil, suas regiões, unidades da federação, municípios e instituições escolares, tendo em vista a manutenção da comparabilidade dos dados, permitindo, assim, o incremento de séries históricas;

III – avaliar a qualidade, a equidade e a eficiência da educação praticada no País em seus diversos níveis governamentais;

IV – subsidiar a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas públicas em educação baseadas em evidências, com vistas ao desenvolvimento social e econômico do Brasil; e

V – desenvolver competência técnica e científica na área de avaliação educacional, por meio de intercâmbio entre instituições de ensino e pesquisa, bem como de servidores do Inep, docentes e gestores da educação de todos os entes envolvidos.

Art. 7º O Saeb tem como referência as seguintes dimensões de qualidade para a avaliação da educação básica:

I – atendimento escolar;

II – ensino e aprendizagem;

III – investimento;

IV – profissionais da educação;

V – gestão;

VI – equidade; e

VII – cidadania, direitos humanos e valores.

Art. 8º O Saeb será realizado anualmente, com caráter censitário, tendo como objetivo aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao longo da educação básica, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as correspondentes diretrizes curriculares nacionais.

Parágrafo único. O Saeb propiciará a aplicação de provas e questionários que permitam avaliar as distintas dimensões de qualidade da educação básica.

Art. 9º Os resultados do Saeb deverão possibilitar:

I – a produção de indicadores educacionais para o Brasil, suas regiões, unidades da federação, municípios e instituições escolares;

II – o monitoramento e a avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade da aplicação dos recursos públicos alocados aos programas e projetos da educação básica;

III – a disponibilidade de informações relevantes para subsidiar a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas públicas;

IV – a implementação gradual de aperfeiçoamentos e inovações nos processos de avaliação e exames, mantendo a comparabilidade entre as distintas pesquisas e a manutenção de séries históricas;

V – a difusão, com transparência e de fácil acesso, para toda a sociedade, de diagnósticos e pesquisas sobre o sistema de educação básica, em níveis de desagregação distintos, até a instituição escolar, comparáveis em nível nacional;

VI – sua utilização como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação superior;

VII – a avaliação anual da educação básica, abrangendo, quando couber, todas as áreas de formação em todos os anos letivos;

VIII – a realização de devolutivas pedagógicas tempestivas; e

IX – o acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante da educação superior.

Art. 10. O Saeb terá como público-alvo todos os alunos de escolas públicas e privadas, localizadas em zonas urbanas e rurais, que possuam estudantes matriculados na educação básica, em todos os seus respectivos anos e séries.

Parágrafo único. O Inep poderá editar regulamento para tratar das excepcionalidades da população-alvo.

Art. 11. O planejamento e a operacionalização do Saeb são de competência do Inep, que deverá:

I – definir os objetivos específicos de cada pesquisa a ser realizada, alinhados às diretrizes definidas pelo Ministério da Educação – MEC e pelo Conselho Nacional de Educação – CNE;

II – definir os instrumentos a serem utilizados, bem como as competências e as habilidades a serem avaliadas;

III – definir abrangência, mecanismos e procedimentos de execução de cada pesquisa;

IV – implementar cada pesquisa em campo; e

V – definir as estratégias para disseminação dos resultados de cada pesquisa.

§ 1º O planejamento de cada uma das pesquisas definirá parâmetros básicos inerentes às aplicações anuais, que serão estabelecidos em Portaria específica do Inep.

§ 2º O Inep publicará o respectivo cronograma de implementação do Saeb.

Seção II

Do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja

Art. 12. O Encceja aferirá as competências e as habilidades exigidas para a conclusão do ensino fundamental e médio, conforme o caso, e terá como população-alvo:

I – jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade própria;

II – pessoas privadas de liberdade; e

III – pessoas que residem no exterior.

Parágrafo único. O Encceja poderá ser utilizado para fins de certificação de níveis de ensino.

Art. 13. Caberá ao INEP:

I – a elaboração do Termo de Compromisso de Cooperação Técnica, a ser assinado pelas secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e pelos institutos federais;

II – o planejamento e a implementação do exame, assim como a avaliação contínua do processo;

III – a elaboração e a aplicação do questionário socioeconômico;

IV – a disponibilização dos resultados às secretarias de educação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal e institutos federais que aderirem ao Exame; e

V – a publicação e a divulgação do edital para a realização do Exame.

Art. 14. Caberá às secretarias estaduais de educação e aos institutos federais de educação que aderirem ao Exame:

I – a divulgação do edital para a realização do Exame no âmbito de sua jurisdição; e

II – a emissão de certificados de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, bem como a Declaração Parcial de Proficiência dos participantes do Exame.

Art. 15. Fica assegurada a gratuidade da inscrição no exame nos termos do § 1º do art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Parágrafo único. O não comparecimento ao Exame poderá ensejar ressarcimento à União, do custeio dos serviços pertinentes à elaboração e à aplicação das provas, bem como ao processamento de seus resultados, salvo se justificada a ausência do participante, por meio de atestado médico ou outro documento oficial que comprove a impossibilidade do seu comparecimento, na forma de regulamento a ser editado pelo Inep.

Art. 16. O Inep disponibilizará às secretarias de educação que aderirem ao Exame os dados anonimizados a ele referentes, após sua aplicação, para contribuir na melhoria da qualidade na oferta da educação de jovens e adultos.

Art. 17. O Inep estabelecerá, em Portaria, os critérios específicos para a realização do Encceja.

Seção III

Do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem

Art. 18. O Enem tem como objetivo aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao final da educação básica, de acordo com a BNCC e as correspondentes diretrizes curriculares nacionais.

Art. 19. Os resultados do Enem deverão possibilitar:

I – a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e a sua inserção no mercado de trabalho;

II – a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio;

III – a utilização do Exame como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições públicas de educação superior;

IV – o acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante da educação superior;

V – a seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho; e

VI – o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira.

Art. 20. Cabe ao Inep planejar e implementar o Enem, assim como promover a avaliação contínua do processo, mediante articulação permanente entre servidores do Inep, especialistas em avaliação educacional e instituições de educação superior.

Art. 21. O Enem será realizado anualmente, com a possibilidade de aplicação de várias edições, observando-se as disposições contidas nesta Portaria e em regulamentos publicados pelo Inep.

§ 1º O Inep tornará públicas as matrizes de competências balizadoras do Enem.

§ 2º A inscrição no Enem é voluntária, podendo dele participar qualquer interessado que preencha os requisitos dispostos em edital.

Art. 22. Para a inscrição, os interessados deverão pagar uma taxa de inscrição, cujo valor será fixado anualmente pelo Inep, destinada ao custeio dos serviços pertinentes à elaboração e à aplicação das provas, bem como ao processamento de seus resultados.

Art. 23. Serão isentos do pagamento da taxa de inscrição:

I – os concluintes do ensino médio, em qualquer modalidade de ensino, matriculados em instituições públicas de ensino declaradas ao censo escolar da educação básica;

II – aqueles que se enquadrarem no disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, obedecidos os requisitos complementares estabelecidos no edital do Exame; e

III – os que se declararem membros de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

§ 1º O participante que se enquadrar nas situações de isenção previstas nos incisos II e III do caput deste artigo e não comparecer para a realização das provas perderá o benefício da gratuidade para a próxima edição do Enem, salvo se justificar a sua ausência, por meio de atestado médico ou outro documento oficial que comprove a impossibilidade do seu comparecimento.

§ 2º O Ministério da Educação custeará a diferença entre o valor arrecadado com o pagamento das taxas de inscrição e aquele efetivamente despendido pelo Inep com a realização anual do Enem.

Art. 24. A aplicação do Enem levará em consideração as questões de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, assim como as políticas de educação nas unidades prisionais.

Art. 25. O Inep estruturará um banco de dados e emitirá relatórios com os resultados individuais do Enem, que poderão ser disponibilizados aos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Educação, para uso em programas governamentais.

§ 1º O Inep disponibilizará um boletim individual ao participante do Enem, o qual conterá informações referentes aos seus resultados.

§ 2º As informações, desde que anonimizadas, poderão ser disponibilizadas para fins de estudos e pesquisas, observados os regulamentos do Inep e a legislação vigente.

§ 3º As informações pessoais, educacionais, socioeconômicas e os resultados individuais do Enem somente poderão ser divulgados mediante a autorização expressa do participante, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Art. 26. Ficam revogadas:

I – a Portaria MEC nº 482, de 7 de junho de 2013;

II – a Portaria MEC nº 468, de 3 de abril de 2017;

III – a Portaria MEC nº 3.415, de 21 de outubro de 2004; e

IV – a Portaria MEC nº 783, de 25 de junho de 2008.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2020.

ABRAHAM WEINTRAUB Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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